Agradecemos por escolher a Efetiva Certificadora. Este Termo de Uso (“Termo”) foi elaborado para esclarecer seus direitos e deveres em relação aos produtos e serviços adquiridos.

1. COMPRA DO CERTIFICADO DIGITAL

1.1 A disponibilização dos serviços ocorrerá após a confirmação do pagamento.

2. GARANTIA

2.1 A Efetiva Certificadora oferece garantia legal de 90 (noventa) dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, contra defeitos de fabricação nos dispositivos criptográficos e vícios na emissão de certificados digitais, desde que mantidos em condições normais de uso.

3. SENHAS

3.1 O certificado digital é de uso exclusivo do titular. A guarda das senhas (PIN, PUK ou Password) é de sua inteira responsabilidade.
3.2 Por questões de segurança e conformidade legal, a Efetiva Certificadora não tem acesso às senhas, tampouco poderá recuperá-las.
3.3 O uso incorreto das senhas pode acarretar o bloqueio definitivo do certificado digital.

4. EXCLUSÕES DE GARANTIA

A garantia não cobre:

• Bloqueio ou inutilização por perda de senha;

• Dispositivos não adquiridos na Efetiva Certificadora;

• Danos por mau uso, força maior ou manipulação indevida;

• Certificados tipo A1 perdidos por formatação, substituição ou dano no computador;

• Incompatibilidades com sistemas operacionais ou navegadores não suportados;

• Perda decorrente de falhas técnicas nos dispositivos do cliente;

• Em nenhum caso, a responsabilidade da Efetiva excederá o valor pago pelo certificado ou dispositivo.
   

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1 Conforme o art. 49 do CDC, o cliente poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, desde que o certificado não tenha sido emitido. Caso já tenha sido emitido, será necessário:

• Revogação do certificado;

• Devolução do dispositivo e da embalagem em perfeito estado, não bloqueado ou inutilizado.

5.2 O reembolso seguirá estas regras:

• Boleto bancário: depósito em conta indicada, em até 15 dias úteis;

• Cartão de crédito: estorno solicitado à operadora em até 15 dias úteis (o prazo do estorno depende da operadora).
   

6. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS

6.1 A senha será exigida a cada uso do certificado.
6.2 O titular deve seguir as regras de uso de senha conforme especificado nas instruções técnicas disponíveis em nosso site.
6.3 O descumprimento dessas regras resultará no bloqueio da mídia e perda do direito de uso.

7. RENOVAÇÃO ONLINE

7.1 A renovação online segue as regras da ICP-Brasil e está disponível apenas em determinadas condições (por exemplo, biometria coletada e certificado válido).
7.2 A renovação online exige que o certificado anterior esteja vigente no momento da emissão.
7.3 A nova validade começa a contar a partir da nova emissão, e não da data de expiração do certificado anterior.

8. CERTIFICADOS REMOTEID

8.1 Os certificados emitidos em nuvem (RemoteID) são armazenados pela Efetiva, mas o acesso é de responsabilidade exclusiva do titular.
8.2 É necessário criar conta, instalar os aplicativos e manter os dados de login e autenticação em segurança.

9. CERTIFICADOS MOBILEID

9.1 A emissão e uso do certificado exigem a instalação do aplicativo MobileID, gratuito nas lojas de aplicativos.

10. CERTIFICADOS SSL

10.1 Certificados SSL são emitidos para domínios específicos e requerem:

• Comprovação de propriedade do domínio;

• Geração da CSR;

• Validação via telefone e e-mail.

10.2 A validade inicia após a emissão e depende da finalização da validação e confirmação de pagamento.
10.3 Reemissões por perda são possíveis dentro do prazo de validade e com os mesmos dados.


Efetiva Certificadora

Este Termo está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável. Para dúvidas, entre em contato com nosso suporte.